Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1 - Não há provimento integrativo a ser proferido, uma vez que devidamente enfrentada a controvérsia relativa ao não cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional não teratológico tampouco manifestamente ilegal. ... ()
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