Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material. Acolhimento unicamente para retificar erro material. Inexistência de omissão.
«1 - Assiste razão à embargante no que acusa erro material no dispositivo do acórdão embargado. Nesse ponto, consequentemente, restam acolhidos os declaratórios para retificação de erro material. ... ()
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