Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Alienação de imóvel sem licitação. Ação civil pública. Ressarcimento. Dano ao erário. Imprescritibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. A propósito: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... (Continua)