Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Vício não configurado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Imposição liminar da penalidade de proibir a empresa de contratar com o poder público. Impossibilidade.

«1 - Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)