Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.4521.9002.4100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Rediscussão. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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