Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. 2. Regulamento aplicável. Aquele vigente no momento de implementação das condições de elegibilidade, e não na data de adesão pelos beneficiários. Recurso repetitivo. Reforma do acórdão recorrido e da sentença. Improcedência da ação que se impõe. 3. Pedido de devolução de valores. Descabimento. Não formulação desse pleito na exordial. Pretensão que, caso acolhida, acarretaria vedado julgamento extra petita. 4. Agravo desprovido.

«1 - Consoante dispõe a Súmula 563/STJ o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos previdenciários celebrados com as entidades de previdência complementar fechadas. ... (Continua)