Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.4521.9004.7800

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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