Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.4521.9006.5100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência.

«1 - A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida. ... ()

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