Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Lei de registros públicos. Procedimento administrativo. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. ... ()
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