Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Prefeito municipal. Procedimento investigatório iniciado sem prévia autorização do tribunal estadual. Ausência de ilegalidade. Feito remetido à procuradoria geral de justiça. Possibilidade de convalidação dos atos. Recurso não provido.
«1 - Da prerrogativa de função não decorre qualquer condicionante à atuação do Ministério Público, ou da autoridade policial, no exercício do mister investigatório, sendo, em regra, despicienda a admissibilidade da investigação pelo Tribunal competente. Precedentes. ... ()
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