Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Remessa dos autos ao geDecreto Mp/SP. Violação ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Recurso não provido.

«1 - É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. (RHC 80.773, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 16/4/2019, grifou-se). ... (Continua)