Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.4521.9007.9300

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição da Lei de drogas. Pretendido afastamento. Pequena quantidade da droga apreendida. Reconhecimento. Manutenção da benesse. Agravo desprovido.

«1 - É cediço que para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()

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