Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e roubo circunstanciado. Excesso de prazo na formação da culpa. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Alegação de descumprimento da recomendação de celeridade efetuada por esta corte superior em mandamus diverso. Inadequação da via eleita. Cabimento de reclamação. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O pedido aqui formulado é idêntico ao manejado nos autos do HC Acórdão/STJ, recentemente analisado por esta Corte Superior, em sessão realizada em 15/10/2019, e em ambos se questiona o excesso de prazo verificado na Ação Penal 0009959-27.2014/8/26.0156. Nesse contexto, é certa a inadmissibilidade do conhecimento do presente recurso, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. ... (Continua)