Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Penal. Isenção de recolhimento de preparo. Inexistência. Natureza processual civil. Precedentes. Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (rubrica diversa). Deserção caracterizada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o mandado de segurança é ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento das custas processuais. (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). ... (Continua)