Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição via fac-simile no último dia do prazo. Não comprovação. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - A contagem dos prazos processuais penais deverá ser realizada conforme a regra específica do CPP, art. 798, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... ()
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