Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição inexistente. CPC/1973, art. 535.
«Estando o recurso especial assentado, também, na alínea a) do permissivo constitucional, a verificação da ausência de negativa de vigência de Lei enseja o não conhecimento do apelo, mesmo que apreciado o mérito deste. ... ()
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