Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Conversão de embargos de declaração em agravo interno. Possibilidade. Julgamento parcial de recurso. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. CPC/2015, art. 356.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, é cabível a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, quando o recurso é oposto com o propósito único de ver reformada a decisão embargada por meio de tal instrumento. ... (Continua)