Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a restituir em parcela única os valores pagos pelos autores, com retenção do da comissão de corretagem, da indenização pela fruição do imóvel e de outros 20% das parcelas pagas. Irresignação dos autores. Pretensão de que seja afastada a retenção da comissão de corretagem/intermediação e da taxa de fruição, pois nunca foram imitidos na posse. Cabimento parcial. Comissão de corretagem devida, uma vez que o repasse da obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao adquirente é possível, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 938). Caso dos autos em que houve destaque do valor destinado ao pagamento da intermediação. Taxa de fruição indevida, pois os autores não foram imitidos na posse, bem como não havia edificação alguma quando adquiridas as cotas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)