Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Contrato de locação de imóvel - Embargos à execução - Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência do embargante à execução - Não acolhimento - Provas constantes dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência financeira alegada - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido