Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Decisão judicial favorável proferida em ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Inadequação da via mandamental.

«1 - O mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a decisão proferida em ação civil pública ou obrigação firmada em termo de ajuste de conduta. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte. ... (Continua)