Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução. Adiantamento do pccs. Compensação do valores. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que «não se deve falar em violação ao entendimento do STJ, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao efeito repetitivo previsto no CPC/1973, art. 543-C/73, já que a presente hipótese trata de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, na qual o pedido de compensação na peça contestatória se mostraria inviável, ante a necessidade de se demonstrar as situações individuais de todos os servidores interessados naquela ação, em tempo exíguo (fl. 1.119), o que atrai a incidência do obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)