Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.4750.0002.9400

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... ()

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