Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e remoção de órgãos em desacordo com a legislação. Imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Decisão fundamentada. Excesso de prazo da medida caracterizado. Cautelar que perdura por mais de 4 anos e meio. Ausência de perspectiva objetiva do término da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Em que pese a idoneidade da fundamentação adotada pelo Magistrado de primeiro grau ao impor medida cautelar alternativa ao paciente, afigura-se desarrazoada e desproporcional a sua manutenção por 4 anos e meio, sem que se possa atribuir à defesa qualquer responsabilidade pela delonga na conclusão da instrução penal, que ainda não possui perspectiva objetiva de ultimação, considerando a tramitação está parada desde 22/1/2015, em razão do recurso em sentido estrito ter sido recebido com efeito suspensivo. ... (Continua)