Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Omissão constatada. Alegação de violação ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Fato descrito na denúncia. Erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - De fato, o ora recorrente instou esta Corte Superior a se manifestar sobre a nulidade da decisão de pronúncia, tendo em vista a inclusão do crime previsto no CP, art. 211 na imputação a ser analisada pelo Conselho de Sentença, em descompasso com a regra constante do CPP, art. 384. ... (Continua)