Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Crime previsto no § 4º IIlei/12.850, art. 2º. Prisão revogada. Regulamentação das medidas cautelares. Embargos acolhidos.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... (Continua)