Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inclusão indevida de qualificadora na decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese prejudicada. CPP, art. 418. Emendatio libelli. Qualificadora descrita na exordial acusatória. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)