Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munições. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Posse de 9 munições desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)