Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Internação provisória. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Incidente de internação provisória. Suspensão do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da evidência de constrangimento ilegal. ... ()
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