Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu absolvido em primeiro grau. Acórdão condenatório. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Ainda que o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido, no acórdão citado pela defesa (HC Acórdão/STF), a possibilidade de execução imediata da pena somente quando o acórdão confirma a sentença condenatória, diversa é a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral, in verbis: «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em segundo grau, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 25/11/2016). ... (Continua)