Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Apelo não conhecido. Erro grosseiro. Tratando-se de sentença que julga parcialmente o mérito, cabível a interposição de agravo de instrumento e não de recurso de apelação. Inteligência do CPC/2015, art. 356. Há evidente inadequação da via recursal.
«Erro grosseiro que autoriza o desconhecimento do recurso de apelação, pois inaplicável o princípio da fungibilidade. ... ()
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