Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Pagamento em atraso. CTN, art. 138.
«1 - O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura-se denúncia espontânea, hipótese amparada pelo CTN, art. 138. ... ()
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