Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Necessidade de observar a ordem de matérias contidas no CPC/2015, art. 357. Lei 8.078/1990. Agravo provido.

«1 - A decisão de saneamento e organização do processo constitui um marco de estabilização do feito que deve ser prestigiado. Cuida-se de fase de organização e saneamento estabelecida pelo CPC/2015, art. 357, em que - ainda que o magistrado não tenha elementos que lhe permita resolver o objeto litigioso - terá de preparar o processo para a atividade instrutória (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 701 e 704). ... (Continua)