Jurisprudência Selecionada
1 - STF Litisconsórcio. Sua inadmissão em face da decadência do direito de pedir segurança. Serviço militar. Prestação. Assim não se conceitua, para os efeitos da Lei 1.156/1950, o adestramento ministrado pelos cursos de instrução pré-militar e tiros de guerra. Pedido indeferido.
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