Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Fraude constatada em perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva do réu, que decorre do risco da atividade desenvolvida e não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. O recebimento de valores em conta bancária pelo autor não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Valores recebidos em razão da contratação foram depositados pelo autor em juízo. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito ao contrato discutido nos autos. Desconto em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Restituição em dobro deve se restringir a eventuais descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Valor redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal. Recurso do réu provido em parte.