Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E DE DEVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA.

1. OBJETO RECURSAL:

Recurso do autor pretendendo: (a) o cancelamento do cartão consignado de benefício; (b) a apuração de eventual saldo devedor e fixação da data para cessar os descontos. ... (Continua)