Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO CONDOMÍNIO - PRETENSÃO INADMISSÍVEL - EXPRESSA VEDAÇÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - REJEIÇÃO DA TESE DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA QUE ALIENOU OS LOTES - CONDOMÍNIO QUE NÃO PODE SER VINCULADO A CONTRATO ESTRANHO E DO QUAL NÃO PARTICIPOU - DECISÃO EXPRESSAMENTE RESERVADA À SÍNDICA ATUAL - OBSERVÂNCIA ESTRITA DA CONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

autora não possui direito à manutenção de cartazes anunciando lotes de sua propriedade no condomínio réu, pois este, através de sua síndica, expressamente albergado pela convenção condominial, que veda essa prática, determinou a retirada dos cartazes, medida legítima. ... (Continua)