Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Não demonstrada.
«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. ... ()
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