Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Agravo interno de rioforte investment holding Brasil S/A. A que se nega provimento.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-lei 406/1968 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987) , que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 8.10.2009. ... (Continua)