Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, segundo preconiza a Lei 5.315/1967, art. 1º, apenas se enquadra no conceito de ex-combatente da Aeronáutica o militar que comprove ter atuado efetivamente nas operações bélicas da Segunda Guerra Mundial mediante a apresentação do diploma da Medalha da Campanha da Itália ou ainda do Diploma da Cruz da Aviação, para os tripulantes de aeronaves destinadas a missões de patrulha. ... ()
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