Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Revolvimento . Impossibilidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, «apenas fará jus à pensão especial de ex-combatente, a filha maior de 21 anos e válida que comprovar a condição de ex-combatente do instituidor, bem como a sua incapacidade de prover o próprio sustento e não percepção de quaisquer importância dos cofres públicos, na forma da Lei 4.242/1963, art. 30, ante a natureza assistencial do benefício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8/10/2014). ... (Continua)