Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidora pública municipal. Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à aposentadoria especial da servidora, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo , providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)