Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de herdeiros sucessores. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19/10/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/8/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/4/2014. ... (Continua)