Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição.
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que se busca a revisão do ato de aposentadoria, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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