Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de compensação tributária. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal é de que, nos casos de compensação tributária, a legislação a ser observada é a vigente ao tempo do encontro de contas. ... (Continua)