Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - A controvérsia foi dirimida no Tribunal de origem com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, uma vez que considerou abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal, diante da ausência de previsão legal, por violar os princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). ... (Continua)