Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de despejo. Contradição. Ausência. Decisão impetrada recorrível. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade. Possuidor ciente do ato judicial impugnado, pois já figurava como terceiro interessado no processo. Pretensão de reexame de questão expressa e coerentemente enfrentada. Presença de intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.