Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Depósito voluntário. Posterior reconhecimento de excesso de valores. Necessidade de devolução. Precedentes do STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.