Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Revisão de benefício. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Inexistência de rompimento do vínculo contratual entre o beneficiário e a entidade previdenciária. Precedentes. Entendimento sedimentado no Resprepetitivo Acórdão/STJ. Restabelecimento integral da sentença que julgou a ação improcedente. Agravo interno desprovido.

«1 - Vigora nesta Corte Superior o entendimento cristalizado na Súmula 289/STJ, in verbis: «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... (Continua)