Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dissídio suscitado com acórdão do mesmo órgão julgador. Súmula 13/STJ.
«1 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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