Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31. Manutenção do empregado desligado nas mesmas condições de assistência médica dos empregados da ativa. Incidência da Súmula 83/STJ. Cabimento. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: «A melhor interpretação a ser dada ao caput da Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/1999, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe de 26/10/2018. ... (Continua)